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texto base

PARTE I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

TÍTULO I

Artigo 1.º

(A República)

  1. A República Democrática de Timor-Leste é um Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana.
  2. O Dia 28 de Novembro de 1975 é o dia da proclamação da Independência da República Democrática de Timor Leste.

Artigo 2.º

(Soberania e constitucionalidade)

  1. A soberania reside no povo, que a exerce nos termos da Constituição.
  2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis.
  3. As leis e os demais actos do Estado e do poder local só são válidos se forem conformes com a Constituição.

Artigo 3.º

(Cidadania originária)

  1. São cidadãos de Timor-Leste, desde que tenham nascido em território nacional:

  1. Os filhos de pais nascidos em Timor-Leste;
  2. Os filhos de pai ou mãe nascidos em Timor-Leste;
  3. Os filhos de pais incógnitos, apátridas ou de nacionalidade desconhecida;
  4. Os filhos de pai ou mãe estrangeiros que, sendo maiores de dezassete anos, declararem querer por si ser timorenses.

  1. São cidadãos de Timor-Leste, ainda que nascidos em território estrangeiro:

  1. Os filhos de pai ou mãe timorenses residentes no exterior;
  2. Os filhos de pai ou mãe timorenses ao serviço do Estado fora do país;
  3. Os filhos de pai ou mãe timorenses que, sendo maiores de dezassete anos, declararem por si querer ser timorenses.

  1. O Estado de Timor-Leste adopta a cidadania única.
  2. O registo e a prova de cidadania são regulados por lei.

Artigo 4.º

(Cidadania adquirida)

  1. A cidadania adquirida não dá acesso à carreira diplomática ou militar.
  2. A lei define as condições do exercício das funções públicas por timorenses com cidadania adquirida.

Artigo 5.º

(Território)

  1. O território da República Democrática de Timor-Leste compreende a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais, que historicamente integram a parte oriental da ilha de Timor, o enclave de Oe-cussi Ambeno e os ilhéus de Ataúro e Jaco.
  2. A lei fixa e define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Timor-Leste na zona contígua e plataforma continental.

Artigo 6.º

(Descentralização)

  1. O Estado respeita, na sua organização territorial, o princípio da descentralização da administração pública.
  2. A lei define e fixa as características e competências administrativas dos diferentes escalões territoriais.
  3. Oe-cussi Ambeno e Ataúro devem merecer tratamento administrativo e económico especial.

Artigo 7.º

(Objectivos do Estado)

O Estado tem como objectivos fundamentais:

  1. Defender e garantir a soberania do país;
  2. Garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
  3. Defender e garantir a democracia política e a participação popular na resolução dos problemas nacionais;
  4. Garantir o desenvolvimento da economia, do progresso da ciência e da técnica;
  5. Promover a edificação de uma sociedade de justiça social, criando o bem estar material e espiritual dos cidadãos;
  6. Proteger o meio ambiente e preservar os recursos naturais;
  7. Afirmar e valorizar a personalidade e o património cultural do povo timorense;
  8. Promover o estabelecimento e o desenvolvimento de relações de amizade e cooperação entre todos os povos e Estados;
  9. Promover o desenvolvimento harmonioso e integrado dos sectores e regiões e a justa repartição do produto nacional;
  10. Promover a elevação do estatuto da mulher na sociedade.

Artigo 8.º

(Sufrágio universal e multipartidarismo)

O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e através das demais formas previstas na Constituição.

Artigo 9.º

(Relações internacionais)

  1. A República Democrática de Timor-Leste rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do direito dos povos à autodeterminação e independência, da protecção dos direitos humanos, do respeito mútuo pela soberania, integridade territorial e igualdade e da não ingerência nos assuntos internos dos Estados.
  2. A República Democrática de Timor-Leste estabelece relações de amizade e cooperação com todos os outros povos, preconizando a solução pacífica dos conflitos, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva e a criação de uma nova ordem económica internacional, capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
  3. A República Democrática de Timor-Leste manterá laços privilegiados com os países de língua oficial portuguesa.
  4. A República Democrática de Timor Leste deverá manter laços especiais de boa vizinhança e cooperação com os países vizinhos.

Artigo 10.º

(Solidariedade)

  1. A República Democrática de Timor-Leste é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional.
  2. A República Democrática de Timor-Leste concede asilo político, nos termos da lei, aos estrangeiros perseguidos em função da sua luta pela libertação nacional e social, defesa dos direitos humanos, democracia e paz.

Artigo 11.º

(Valorização da resistência)

  1. A República Democrática de Timor Leste reconhece e valoriza a resistência secular do povo Maubere contra a dominação estrangeira.
  2. O Estado assegura protecção especial aos deficientes, órfãos e outros dependentes daqueles que dedicaram as suas vidas à luta pela independência e soberania nacional.

Artigo 12.º

(Separação do Estado e da Igreja)

  1. O Estado está separado da Igreja e demais confissões religiosas.
  2. O Estado deve respeito às diferentes confissões religiosas, que têm de conformar a sua actuação com a Constituição.
  3. O Estado valoriza e incentiva parcerias com as diferentes igrejas e comunidades religiosas no desenvolvimento social e espiritual do povo de Timor-Leste.
  4. As confissões religiosas têm o direito de possuir e adquirir bens para a materialização dos seus objectivos.

Artigo 13.º

(Línguas oficiais)

  1. O tétum e o português são as línguas oficiais da República Democrática de Timor-Leste.
  2. O tétum e as outras línguas nacionais devem ser valorizadas e desenvolvidas pelo Estado como idiomas veiculares.

Artigo 14.º

(Símbolos nacionais)

  1. Os símbolos nacionais da República Democrática de Timor-Leste são a bandeira, o emblema e o hino nacional.
  2. O emblema e o hino nacional são aprovados por lei.
  3. As uma lulic tradicionais, o belac, o caibauc, o suric, o mortem e o mapa de Timor podem integrar o emblema nacional.

Artigo 15.º

(Bandeira Nacional)

  1. A Bandeira Nacional é rectangular e formada por dois triângulos isósceles de bases sobrepostas, sendo um triângulo preto com altura igual a um terço do comprimento que se sobrepõe ao amarelo, cuja altura é igual a metade do comprimento da bandeira. No centro do triângulo de cor preta fica colocada uma estrela branca de cinco pontas, que simboliza a luz que guia. A estrela branca apresenta uma das pontas virada para a extremidade superior direita da bandeira. O resto da bandeira tem a cor vermelho-púrpura.
  2. As quatros cores representam:

Amarelo-dourado – as riquezas do país;

Preto – o obscurantismo que tivemos de vencer;

Vermelho-púrpura – a luta pela libertação nacional;

Branco – a paz.

texto base

PARTE II

DIREITOS, DEVERES, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 16.º

(Universalidade e igualdade)

  1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.
  2. Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, sexo, orientação sexual, origem étnica, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental.

Artigo 17.º

(Igualdade entre homens e mulheres)

A mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política.

Artigo 18.º

(Protecção da criança)

  1. A criança tem direito a protecção especial por parte da família, da comunidade e do Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração.
  2. A criança goza de todos os direitos que lhe são universalmente reconhecidos, bem como de todos aqueles que estejam consagrados em convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas pelo Estado.

Artigo 19.º

(Cidadão deficiente)

O cidadão deficiente goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres dos demais cidadãos, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontre impossibilitado.

Artigo 20.º

(Timorenses no estrangeiro)

Os cidadãos timorenses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.

Artigo 21.º

(Estrangeiros em Timor-Leste)

A lei e as convenções internacionais estabelecem as regras de equiparação de direitos e deveres de estrangeiros que se encontrem ou residam no território de Timor-Leste.

Artigo 22.º

(Interpretação dos direitos fundamentais)

Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei e devem ser interpretados em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Artigo 23.º

(Leis restritivas)

  1. A restrição dos direitos, liberdades e garantias só pode fazer-se por lei, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e nos casos expressamente previstos na Constituição.
  2. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias têm, necessariamente, carácter geral e abstracto, não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos dispositivos constitucionais e não podem ter efeito retroactivo.

Artigo 24.º

(Estado de excepção)

  1. A suspensão do exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só pode ter lugar declarado o estado de sítio ou o estado de emergência nos termos previstos na Constituição.
  2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados em caso de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave perturbação ou ameaça de perturbação séria da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
  3. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é fundamentada, com especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.
  4. A suspensão não pode prolongar-se por mais de trinta dias, sem impedimento, quando absolutamente necessário, de eventual renovação por iguais períodos de tempo.
  5. A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, integridade física, cidadania e não retroactividade da lei penal, o direito à defesa em processo criminal e a liberdade de consciência e de religião.
  6. As autoridades estão obrigadas a restabelecer a normalidade constitucional no mais curto espaço de tempo.

Artigo 25.º

(Acesso aos tribunais)

  1. A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
  2. A justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos.

Artigo 26.º

(Provedor de Justiça)

  1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
  2. O Provedor de Justiça pode requer ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração da inconstitucionalidade das normas jurídicas emanadas dos órgãos do Estado.
  3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pelo Parlamento Nacional pelo tempo que a lei determinar.
  4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização das suas atribuições.

Artigo 27.º

(Direito de resistência e de legítima defesa)

  1. Todos os cidadãos têm o direito a não acatar e a resistir ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias.
  2. A todos é ainda garantido o direito de legítima defesa, nos termos da lei.

Título II

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS

Artigo 28.º

(Direito à vida)

  1. A vida humana é inviolável.
  2. O Estado reconhece e garante o direito à vida.
  3. Na República Democrática de Timor-Leste não há pena de morte.

Artigo 29.º

(Direito à liberdade, segurança e integridade)

  1. Todos têm direito à liberdade, segurança e integridade pessoal.
  2. Ninguém pode ser preso ou detido senão nos casos expressamente previstos na lei vigente.
  3. Todo o cidadão privado de liberdade deve ser imediatamente informado, de forma clara e precisa, das razões da sua prisão ou detenção e autorizado a contactar advogado, directamente ou por intermédio de pessoa de sua família ou de sua confiança.
  4. Ninguém pode ser sujeito a tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 30.º

(Aplicação da lei criminal)

  1. Ninguém pode ser preso e submetido a julgamento senão nos termos da lei.
  2. Ninguém pode ser julgado e condenado por um acto que não esteja qualificado na lei como crime no momento da sua prática.
  3. Não podem aplicar-se penas ou medidas de segurança que no momento da prática do crime não estejam expressamente previstas na lei.
  4. Ninguém pode ser julgado e condenado mais do que uma vez pelo mesmo crime.
  5. A lei penal não se aplica retroactivamente, a menos que a nova lei beneficie o arguido.
  6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito a justa indemnização e à revisão da sentença, nos termos da lei.

Artigo 31.º

(Limite das penas e das medidas de segurança)

  1. Na República Democrática de Timor-Leste não há prisão perpétua ou medida de segurança de duração ilimitada ou indefinida.
  2. Em caso de perigosidade por anomalia psíquica, as medidas de segurança poderão ser sucessivamente prorrogadas por decisão judicial.
  3. A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.
  4. Os condenados aos quais sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.

Artigo 32.º

(Habeas corpus)

  1. Todo o cidadão tem direito a recorrer à providência do habeas corpus.
  2. O habeas corpus é interposto, nos termos da lei, pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis.
  3. O pedido de habeas corpus é decidido pelo juiz no prazo de oito dias em audiência contraditória.

Artigo 33.º

(Garantias de processo criminal)

  1. Todo o arguido se presume inocente até à condenação judicial definitiva.
  2. O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser assistido por ele em todos os actos do processo, determinando a lei os casos em que a sua presença é obrigatória.
  3. São nulas e de nenhum efeito todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa à integridade física ou moral e intromissão abusiva na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

Artigo 34.º

(Extradição)

  1. A extradição só pode ter lugar por decisão judicial.
  2. É vedada a extradição por motivos políticos.
  3. Não é permitida a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte ou prisão prepétua, ou sempre que fundadamente se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel.
  4. O cidadão timorense não pode ser expulso ou expatriado do território nacional.

Artigo 35.º

(Direito à honra e à privacidade)

Todo o cidadão tem direito à honra, ao bom nome e à reputação, à defesa da sua imagem e à reserva da sua vida privada e familiar.

Artigo 36.º

(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

  1. O domicílio, a correspondência e quaisquer meios de comunicação privados são invioláveis, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
  2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra sua vontade só pode ter lugar, por ordem da autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas prescritas na lei.
  3. A entrada no domicílio dos cidadãos durante a noite, contra a sua vontade, é expressamente proibida.

Artigo 37.º

(Protecção de dados pessoais)

  1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados pessoais informatizados ou constantes de registos mecanográficos e manuais que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam.
  2. A lei define o conceito de dados pessoais e as condições aplicáveis ao seu tratamento.
  3. É expressamente proibido, em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais relativos à vida privada, às convicções políticas, filosóficas ou religiosas e à filiação partidária ou sindical.

Artigo 38.º

(Família, casamento e maternidade)

  1. O Estado protege a família como célula base da sociedade e como garante do harmonioso desenvolvimento do cidadão.
  2. Todos têm direito a constituir e a viver em família.
  3. O casamento assenta no livre consentimento das partes e na plena igualdade de direitos entre os cônjuges.
  4. A maternidade é dignificada e protegida, assegurando-se a todas as mulheres protecção especial durante a gravidez e após o parto e às mulheres trabalhadoras direito a dispensa de trabalho por período adequado, antes e depois do parto, sem perda de retribuição e de quaisquer outras regalias nos termos da lei.

Artigo 39.º

(Liberdade de expressão e informação)

  1. Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão e ao direito de informar e ser informados com isenção.
  2. O exercício da liberdade de expressão e de informação não pode ser limitado por qualquer tipo de censura.
  3. O exercício dos direitos e liberdades referidos neste artigo é regulado por lei com base nos imperativos do respeito da Constituição e da dignidade da pessoa humana.

Artigo 40.º

(Liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social)

  1. É garantida a liberdade de imprensa e dos demais meios de comunicação social.
  2. A liberdade de imprensa compreende, nomeadamente, a liberdade de expressão e criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais, publicações e outros meios de difusão.
  3. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico.
  4. O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão que deve ser isento, tendo em vista, entre outros objectivos, a protecção e divulgação da cultura e das tradições da República Democrática de Timor-Leste e a garantia da expressão do pluralismo de opinião.
  5. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença.

Artigo 41.º

(Liberdade de reunião e de manifestação)

  1. A todo o cidadão é garantida a liberdade de reunião pacífica e sem armas, sem autorização prévia.
  2. A todos é reconhecido o direito de manifestação, nos termos da lei.

Artigo 42.º

(Liberdade de associação)

  1. O cidadão goza da liberdade de associação, desde que não se destine a promover a violência e seja conforme com a lei geral.
  2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação ou a nela permanecer contra sua vontade.
  3. São proibidas as associações armadas, militares ou paramilitares e as organizações que defendam ideias ou apelem a comportamentos de carácter racista ou xenófobo ou que promovam o terrorismo.

Artigo 43.º

(Liberdade de circulação)

  1. Todo o cidadão tem o direito de se movimentar e fixar residência em qualquer ponto do território nacional.
  2. A todos é garantido o direito de livremente emigrar, bem como o direito de regressar ao país.

Artigo 44.º

(Liberdade de consciência, religião e culto)

  1. A todo o cidadão é assegurada a liberdade de consciência, religião e culto.
  2. Ninguém pode ser perseguido nem discriminado por causa das suas convicções religiosas.
  3. É garantida a objecção de consciência, nos termos da lei.

Artigo 45.º

(Direito de participação política)

  1. Todo o cidadão tem o direito de participar, por si ou através de representantes democraticamente eleitos, na vida política e nos assuntos públicos do país.
  2. Todo o cidadão tem o direito a constituir e a participar em partidos políticos.
  3. O Estado valoriza a contribuição dos partidos políticos para a expressão organizada da vontade popular e para a participação democrática do cidadão na governação do país.
  4. A formação dos partidos políticos será regulada por lei.

Artigo 46.º

(Direito de sufrágio)

  1. Todo o cidadão maior de dezassete anos tem o direito de votar e ser eleito.
  2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.

Artigo 47.º

(Direito de petição)

Todo o cidadão tem o direito de apresentar petições, queixas e reclamações, individual ou colectivamente, perante os órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

Artigo 48.º

(Defesa da soberania)

  1. Todo o cidadão tem o direito e o dever de contribuir para a defesa da independência, soberania e integridade territorial do país.
  2. O serviço militar é prestado nos termos fixados na lei.

TÍTULO III

DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Artigo 49.º

(Direito ao trabalho)

  1. Todo o cidadão tem o direito e o dever de trabalhar e escolher livremente a profissão.
  2. O trabalhador tem direito à segurança e higiene no trabalho, a remuneração, a descanso e a férias.
  3. É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos.
  4. É proibido o trabalho compulsivo, sem prejuízo do disposto na legislação sobre a execução de penas.
  5. O Estado promove a criação de cooperativas de produção e apoia as empresas familiares como fontes de emprego.

Artigo 50.º

(Direito à greve e proibição do lock-out)

  1. Os trabalhadores têm direito a recorrer à greve, sendo o seu exercício regulado por lei.
  2. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
  3. É proibido o lock-out.

Artigo 51.º

(Liberdade sindical)

  1. O trabalhador tem direito a organizar-se em sindicatos e associações profissionais para defesa dos seus direitos e interesses.
  2. A liberdade sindical desdobra-se, nomeadamente, na liberdade de constituição, liberdade de inscrição e liberdade de organização e regulamentação interna.
  3. Os sindicatos e as associações sindicais são independentes do Estado e do patronato.

Artigo 52.º

(Direitos dos consumidores)

  1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e informação e à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
  2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou enganosa.

Artigo 53.º

(Direito à propriedade privada)

  1. Todo o cidadão tem direito à propriedade privada, podendo transmiti-la em vida e por morte, nos termos da lei.
  2. A propriedade privada não deve ser usada em prejuízo da sua função social.
  3. A requisição e a expropriação por utilidade pública só têm lugar nos termos da lei, mediante o pagamento de justa indemnização
  4. Só os cidadãos nacionais têm direito à propriedade privada da terra.

Artigo 54.º

(Segurança e assistência social)

  1. Todos têm direito à segurança social, nos termos da lei.
  2. O Estado deve promover, na medida das disponibilidades nacionais, a organização de um sistema de segurança social.
  3. O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo.

Artigo 55.º

(Saúde)

  1. O Estado reconhece ao cidadão o direito à saúde e à assistência médica e sanitária.
  2. O Estado promove a criação de um serviço nacional de saúde tendencialmente universal, geral e gratuito.
  3. O serviço nacional de saúde deve ser, tanto quanto possível, de gestão descentralizada e participativa.

Artigo 56.º

(Habitação)

Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Artigo 57.º

(Educação e cultura)

  1. O Estado reconhece ao cidadão o direito à educação e à cultura, competindo-lhe criar um sistema público de ensino básico universal, obrigatório e tendencialmente gratuito.
  2. Todos têm direito a igualdade de oportunidades de ensino e formação profissional.
  3. O ensino privado e cooperativo é fiscalizado pelo Estado.
  4. O ensino público não é confessional.
  5. O Estado deve garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística.
  6. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

Artigo 58.º

(Meio ambiente)

  1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o proteger e melhorar em prol das gerações vindouras.
  2. O Estado reconhece a necessidade de preservar e valorizar os recursos naturais.
  3. O Estado deve, na medida das suas capacidades, promover acções de defesa da Natureza, salvaguardando o desenvolvimento sustentável da economia.

texto base

PARTE III

Organização do poder político

Título I

princípios gerais

Artigo 59.º

(Titularidade e exercício do poder)

O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição.

Artigo 60.º

(Participação política dos cidadãos)

A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, promovendo a lei a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.

Artigo 61.º

(Princípio da renovação)

Ninguém pode exercer a título vitalício, ou por períodos indeterminados, qualquer cargo político nacional, regional ou local.

Artigo 62.º

(Eleições)

  1. Os órgãos representativos são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico.
  2. O recenseamento eleitoral é obrigatório, oficioso e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.
  1. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
    1. Liberdade de propaganda eleitoral;
    2. Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
    3. Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;
    4. Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
  1. O apuramento dos resultados das eleições obedece ao sistema de representação proporcional.
  2. O processo eleitoral é regulado por lei.

Artigo 63.º

(Referendo)

  1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre questões de relevante interesse nacional.
  2. O referendo é convocado pelo Presidente da República, por iniciativa própria, por proposta do Parlamento Nacional aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e por iniciativa de pelo menos um terço dos deputados, ou por proposta fundamentada do Governo.
  3. Não podem ser sujeitos a referendo as matérias referidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 89.º.
  4. Entre a data da convocação e da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania não se poderá convocar nem efectivar referendos.
  5. As propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição do Parlamento Nacional, ou até à demissão do Governo.
  6. O referendo só é considerado válido e vinculativo se nele votarem mais de metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

Artigo 64.º

(Princípio da separação dos poderes)

O princípio da separação de poderes e da interdependência funcional regula o funcionamento dos órgãos de soberania nas suas relações recíprocas e no exercício das suas funções.

Artigo 65.º

(Órgãos de soberania)

São órgãos de soberania o Presidente da República, o Parlamento Nacional, o Governo e os Tribunais.

Artigo 66.º

(Partidos políticos e direito de oposição)

  1. Os partidos políticos participam nos órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e directo.
  2. É reconhecido aos partidos políticos minoritários o direito à oposição democrática, assim como o direito a serem informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse geral.

Artigo 67.º

(Regiões administrativas)

  1. O governo central deve estar representado a nível das diversas regiões administrativas do país.
  2. Oecusse Ambeno e Ataúro devem merecer tratamento administrativo e económico especial.
  3. A organização e o funcionamento das regiões administrativas são definidos por lei.

Artigo 68.º

(Poder local)

  1. As autarquias locais são pessoas colectivas de território dotadas de órgãos representativos, com o objectivo de organizar a participação do cidadão na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, sem prejuízo da participação do Estado.
  2. A organização, a competência, o funcionamento e a composição dos órgãos de poder local são definidos por lei.

Artigo 69.º

(Publicidade dos actos)

  1. São publicados no jornal oficial os actos normativos produzidos pelos órgãos de soberania.
  2. A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior ou de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.
  3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

 

 

TÍTULO II

Presidente da República

CAPÍTULO I

Estatuto, Eleição e Nomeação

Artigo 70.º

(Definição)

O Presidente da República é o Chefe de Estado, símbolo e garante da independência nacional e da unidade do Estado, do regular funcionamento das instituições democráticas e o Comandante Supremo das Forças Armadas.

Artigo 71.º

(Elegibilidade)

  1. Podem ser candidatos a Presidente da República os cidadãos timorenses que cumulativamente:
  1. Tenham a nacionalidade originária;
  2. Possuam idade mínima de 35 anos;
  3. Estejam no pleno uso das suas capacidades;
  4. Tenham sido propostos por um mínimo de cinco mil cidadãos eleitores.
  1. O mandato do Presidente tem a duração de 4/5 anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.
  2. O mandato do Presidente pode ser renovado uma única vez.

 

Artigo 72.º

(Eleição)

  1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo, secreto e pessoal.
  2. A eleição do Presidente da República faz-se pelo sistema de maioria dos votos validamente expressos, excluídos os votos em branco.
  3. Se nenhum dos candidatos obtiver mais de metade dos votos, proceder-se-á a segunda volta, no trigésimo dia subsequente à primeira votação.
  4. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados.

Artigo 73.º

(Posse e juramento)

  1. O Presidente da República é investido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e toma posse, em cerimónia pública, perante os Deputados do Parlamento Nacional e os representantes dos outros órgãos de soberania.
  2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente da República cessante ou, no caso de eleição por vacatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais.
  3. No acto de investidura, o Presidente da República presta o seguinte juramento:

"Juro, por minha honra, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis e dedicar todas as minhas energias à defesa e consolidação da independência e da unidade nacionais."

Artigo 74.º

(Incompatibilidades)

O Presidente da República não pode exercer qualquer outro cargo político ou função pública e, em nenhum caso, assumir funções privadas.

Artigo 75.º

(Responsabilidade criminal)

  1. O Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça por crimes praticados no exercício das suas funções.
  2. O acórdão é proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal de Justiça no prazo máximo de trinta dias.
  3. A iniciativa do processo cabe ao Parlamento Nacional, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços de todos os Deputados.
  4. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.
  5. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante os tribunais comuns, depois de findo o seu mandato.

Artigo 76.º

(Ausência)

  1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem autorização do Parlamento Nacional ou, não estando este reunido, da sua Comissão Permanente.
  2. As viagens privadas com uma duração inferior a quinze dias não carecem de autorização do Parlamento Nacional, devendo, de todo o modo, o Presidente da República dar prévio conhecimento da sua realização ao Parlamento Nacional.

Artigo 77.º

(Renúncia ao mandato)

  1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida ao Parlamento Nacional.
  2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pelo Parlamento Nacional, sem prejuízo da sua ulterior publicação em jornal oficial.
  3. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.

Artigo 78.º

(Morte, renúncia ou incapacidade permanente)

  1. Em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente do Presidente da República, as suas funções são interinamente assumidas pelo Presidente do Parlamento Nacional, que toma posse perante os órgãos de soberania e é investido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
  2. A incapacidade permanente é declarada pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao qual cabe igualmente verificar a morte e a perda do cargo do Presidente da República.
  3. A eleição do novo Presidente da República por morte, renúncia ou incapacidade permanente deve ter lugar nos noventa dias subsequentes, não podendo o Presidente interino candidatar-se.
  4. O Presidente da República é eleito para um novo mandato.

Artigo 79.º

(Substituição Interina)

  1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, assumirá funções o Presidente do Parlamento Nacional ou, no impedimento deste, o seu substituto.
  2. O mandato de Deputado do Presidente do Parlamento Nacional ou o do seu substituto fica, automaticamente, suspenso durante o tempo em que exerce, interinamente, o cargo de Presidente da República.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Artigo 80.º

(Competência própria)

Compete exclusivamente ao Presidente da República:

    1. Promulgar e mandar publicar os diplomas legislativos e assinar as resoluções do Parlamento Nacional que aprovem acordos internacionais;
    2. Exercer o direito de veto relativamente a qualquer diploma legislativo, no prazo de 30 dias a contar da sua recepção;
    3. Nomear e empossar o Primeiro-Ministro, respeitando o resultado das eleições e ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional;
    4. Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas;
    5. Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração da inconstitucionalidade das normas jurídicas, bem como a verificação da inconstitucionalidade por omissão;
    6. Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo n.º 63;
    7. Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, mediante autorização do Parlamento Nacional, ouvidos o Conselho de Estado, o Governo e o Conselho Superior de Defesa e Segurança;
    8. Declarar a guerra e fazer a paz, mediante proposta do Governo, ouvidos o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa e Segurança, sob autorização do Parlamento Nacional;
    9. Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
    10. Conferir, nos termos da lei, títulos honoríficos, condecorações e distinções.

Artigo 81.º

(Competência quanto a outros órgãos)

Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:

    1. Presidir ao Conselho Superior de Defesa e Segurança;
    2. Marcar, nos termos da lei, o dia das eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Nacional;
    3. Requerer a convocação extraordinária do Parlamento Nacional, sempre que imperiosas razões de ordem pública o justifiquem;
    4. Dirigir mensagens ao Parlamento Nacional e ao país;
    5. Dissolver o Parlamento Nacional, em caso de grave crise institucional que não permita a formação de governo ou a aprovação do Orçamento Geral do Estado por um período superior a sessenta dias, com audição prévia dos partidos políticos que nele tenham assento e ouvido o Conselho de Estado, sob pena de inexistência jurídica do acto de dissolução;
    6. Demitir o Governo e exonerar o Primeiro-Ministro, quando o seu programa tenha sido rejeitado pela segunda vez consecutiva pelo Parlamento Nacional;
    7. Nomear, empossar e exonerar os membros do Governo sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 2 do artigo 100°;
    8. Nomear dois membros para o Conselho Superior de Defesa e Segurança;
    9. Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas;
    10. Nomear e exonerar o Procurador-Geral da República e os seus adjuntos;
    11. Nomear e exonerar sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, ouvido, nos últimos casos, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    12. Nomear cinco membros do Conselho de Estado;
    13. Nomear um membro para o Conselho Superior Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 82.º

(Competência nas relações internacionais)

Compete ao Presidente da República, no domínio das relações internacionais:

    1. Declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho Superior de Defesa e Segurança e mediante autorização do Parlamento Nacional ou da sua Comissão Permanente;
    2. Nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários, sob proposta do Governo;
    3. Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros;
    4. Ratificar os tratados internacionais depois de devidamente aprovados.

Artigo 83.º

(Promulgação e Veto)

  1. No prazo de trinta dias contados da recepção de qualquer diploma do Parlamento Nacional para ser promulgado como lei, o Presidente da República promulga-o ou exerce o direito de veto, solicitando nova apreciação do mesmo em mensagem fundamentada.
  2. Se o Parlamento Nacional, no prazo de noventa dias, confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de 8 dias a contar do dia da sua recepção.
  3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos diplomas que versem matérias previstas no artigo n.º 89.
  4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer diploma do Governo para ser promulgado, o Presidente da República promulga-o ou exerce o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido de veto.

Artigo 84.º

(Actos do Presidente Interino)

O Presidente da República interino não pode praticar os actos previstos nas alíneas e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do artigo 81.º.

CAPÍTULO III

CONSELHO DE ESTADO

Artigo 85.º

(Conselho de Estado)

  1. O Conselho de Estado é o órgão de consulta política do Presidente da República, que a ele preside.
  2. O Conselho de Estado integra:
    1. Os ex-Presidentes da República que não tenham sido destituídos;
    2. O Presidente do Parlamento Nacional;
    3. O Primeiro-Ministro;
    4. Cinco cidadãos eleitos pelo Parlamento Nacional de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura, que não sejam membros de órgãos de soberania;
    5. Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República, pelo período correspondente à duração do seu mandato, que não sejam membros de órgãos de soberania.

Artigo 86.º

(Competência, organização e funcionamento

do Conselho de Estado)

  1. Compete ao Conselho de Estado:
    1. Elaborar o seu Regimento interno;
    2. Pronunciar-se sobre a dissolução do Parlamento Nacional;
    3. Pronunciar-se acerca da demissão do Governo;
    4. Pronunciar-se sobre a declaração de guerra e a feitura da paz;
    5. Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
  1. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
  2. A lei define a organização e o funcionamento do Conselho de Estado.

TÍTULO III

PARLAMENTO NACIONAL

CAPÍTULO I

ESTATUTO E ELEIÇÃO

Artigo 87.º

(Definição)

O Parlamento Nacional é a assembleia representativa de todos os cidadãos timorenses e o órgão legislativo mais alto da República Democrática de Timor-Leste.

Artigo 88.º

(Eleição e composição)

  1. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
  2. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, directo, igual, secreto e pessoal.
  3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
  4. Os Deputados do Parlamento Nacional têm um mandato de quatro anos.

Capítulo II

COMPETÊNCIA

Artigo 89.º

(Competência do Parlamento Nacional)

  1. Compete ao Parlamento Nacional legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.
  2. Compete, exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
    1. As fronteiras da República Democrática de Timor-Leste, nos termos do art.º 5.º;
    2. Os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Timor-Leste aos fundos marinhos contíguos;
    3. Símbolos nacionais, nos termos do n.º 2 do art.º 14.º;
    4. Cidadania;
    5. A divisão territorial;
    6. A lei eleitoral e o regime do referendo;
    7. Os partidos e associações políticas;
    8. Estatuto dos titulares dos órgãos do Estado;
    9. As bases do sistema de ensino e saúde;
    10. A realização de referendo sobres questões de interesse nacional;
    11. A suspensão das garantias constitucionais e a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;
    12. A política de Defesa e Segurança;
    13. A política fiscal;
    14. Regime orçamental.
  1. Compete-lhe também:
    1. Ratificar a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas;
    2. Deliberar sobre o relatório de actividades do Governo;
    3. Deliberar sobre o Plano e o Orçamento do Estado e o respectivo relatório de execução;
    4. Aprovar e denunciar tratados e acordos internacionais;
    5. Conceder amnistias;
    6. Autorizar a deslocação do Presidente da República em visita de Estado;
    7. Aprovar alterações à Constituição;
    8. Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e estado de emergência.
  1. Compete ainda ao Parlamento Nacional:
  1. Eleger o seu Presidente e demais membros da Mesa;
  2. Elaborar e aprovar o seu Regimento e o Estatuto dos Deputados;
  3. Constituir a Comissão Permanente e criar as restantes Comissões parlamentares.

Artigo 90.º

(Autorização legislativa)

  1. O Parlamento Nacional pode autorizar o Governo a fazer leis nas seguintes matérias:
    1. Direitos, liberdades e garantias;
    2. Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
    3. Definição de crimes, penas, medidas de segurança e os respectivos pressupostos;
    4. Definição do processo civil e criminal;
    5. Organização judiciária e estatuto dos magistrados;
    6. Regime geral da função pública, do estatuto dos funcionários e da responsabilidade do Estado;
    7. Bases gerais da organização da administração pública;
    8. Sistema monetário;
    9. Sistema financeiro e bancário;
    10. Regime geral de radiodifusão, televisão e demais meios de comunicação de massas;
    11. Serviço militar ou cívico;
    12. Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;
    13. Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações.
  1. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, que pode ser prorrogada.
  1. As leis de autorização legislativa não podem ser utilizadas mais de uma vez e caducam com a demissão do Governo, com o termo da legislatura ou com a dissolução do Parlamento Nacional.

Artigo 91.º

(Iniciativa da lei)

  1. A iniciativa da lei pertence:
    1. Aos Deputados;
    2. Às Bancadas Parlamentares;
    3. Ao Governo.
  1. Não podem ser apresentados projectos ou propostas de lei ou de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento ou nos Orçamentos Rectificativos.
  2. Os projectos e as propostas de lei rejeitados, não podem ser renovados na mesma sessão legislativa em que tiverem sido apresentadas.
  3. Os projectos e propostas de lei, que não tiverem sido votados, não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo de legislatura.
  4. As propostas de lei caducam com a demissão do governo.

Artigo 92.º

(Apreciação parlamentar de actos legislativos)

  1. Os diplomas legislativos do Governo, salvo os aprovados no exercício da sua competência legislativa exclusiva, podem ser submetidos a apreciação do Parlamento Nacional, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de um quinto dos Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento do Parlamento Nacional.
  2. A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que o Parlamento Nacional se tenha pronunciado a final.
  3. Se for aprovada a cessação da sua vigência, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no jornal oficial e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
  4. Se, requerida a apreciação, o Parlamento Nacional não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.

Capítulo III

Organização e Funcionamento

Artigo 93.º

(Legislatura)

  1. A legislatura compreende quatro sessões legislativas e cada sessão legislativa tem a duração de um ano.
  2. No caso de dissolução, a Assembleia eleita inicia nova legislatura, cuja duração será acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.

Artigo 94.º

(Dissolução)

  1. O Parlamento Nacional não pode ser dissolvido nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência, sob pena de inexistência jurídica do acto de dissolução.
  2. A dissolução do Parlamento Nacional não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados até à primeira reunião do Parlamento após as subsequentes eleições.

Artigo 95.º

(Participação dos membros do Governo)

  1. Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias do Parlamento Nacional, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos Secretários de Estado. Uns e outros podem usar da palavra, nos termos do Regimento do Parlamento Nacional.
  2. Haverá sessões de perguntas ao Governo formuladas pelos Deputados, nos termos regimentais.
  3. As comissões podem solicitar a participação de membros do Governo nos seus trabalhos.

CAPÍTULO IV

COMISSÃO PERMANENTE

Artigo 96.º

(Comissão Permanente)

  1. A Comissão Permanente funciona durante o período em que se encontrar dissolvido o Parlamento Nacional, nos intervalos das sessões e nos restantes casos previstos na Constituição.
  2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados pelos partidos, de acordo com a respectiva representatividade no Parlamento.
  3. Compete à Comissão Permanente, nomeadamente:
    1. Acompanhar a actividade do Governo e da administração;
    2. Coordenar as actividades das comissões do Parlamento Nacional;
    3. Promover a convocação do Parlamento Nacional sempre que tal se mostre necessário;
    4. Preparar e organizar as sessões do Parlamento Nacional;
    5. Autorizar a deslocação do Presidente da República do território nacional;
    6. Dirigir as relações entre o Parlamento Nacional e os parlamentos e instituições análogas de outros países;
    7. Autorizar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência.

 

TÍTULO IV

GOVERNO

CAPÍTULO I

FUNÇÃO E ESTRUTURA

Artigo 97.º

(Definição)

O Governo é o órgão de soberania responsável pela condução da política geral do país e o órgão superior da Administração Pública.

Artigo 98.º

(Composição)

  1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
  2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministros e Vice-Ministros.
  3. O número, as designações e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado serão definidos por lei ou pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares.

Artigo 99.º

(Conselho de Ministros)

  1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiro-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.
  2. O Conselho de Ministros é convocado e presidido pelo Primeiro-Ministro.
  3. Poderá haver Conselhos de Ministros especializados em função da matéria.
  4. Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito a voto, os Vice-Ministros, se os houver, e os Secretários de Estado.

CAPÍTULO II

FORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Artigo 100.º

(Nomeação)

  1. O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado e nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
  2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

Artigo 101.º

(Responsabilidade do Governo)

O Governo responde perante o Presidente da República e o Parlamento Nacional pela realização da política interna e externa e presta-lhes contas da sua actividade, nos termos da lei.

Artigo 102.º

(Programa do Governo)

  1. Nomeado o Governo, este deve elaborar o seu programa, do qual constarão os objectivos e as tarefas que se propõe realizar, as medidas a adoptar e as principais orientações políticas que pretende seguir nos domínios da actividade governamental.
  2. O Primeiro-Ministro submete o programa de Governo, aprovado em Conselho de Ministros, à apreciação do Parlamento Nacional, no prazo máximo de trinta dias a contar da data do início de funções do Governo.

Artigo 103.º

(Apreciação do programa do Governo)

  1. O programa do Governo é submetido à apreciação do Parlamento Nacional e, se este não se encontrar em funcionamento, é obrigatoriamente convocado para o efeito.
  2. O debate do programa do Governo não pode exceder três dias e a propósito qualquer grupo parlamentar pode pedir a sua rejeição ou o Governo solicitar um voto de confiança.
  3. A rejeição do programa do Governo exige a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Artigo 104.º

(Solicitação de voto de confiança)

O Governo pode solicitar ao Parlamento Nacional a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.

Artigo 105.º

(Moções de censura)

  1. O Parlamento Nacional pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções.
  2. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.

Artigo 106.º

(Demissão do Governo)

  1. Implicam a demissão do Governo:
    1. O início da nova legislatura;
    2. A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
    3. A morte ou impossibilidade física permanente do Primeiro-Ministro;
    4. A rejeição do programa do Governo pela segunda vez consecutiva;
    5. A não aprovação de um voto de confiança;
    6. A aprovação de uma moção de censura por uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções;
    7. A demissão do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2.
  1. O Presidente da República só pode demitir o Primeiro-Ministro quando tal se mostre necessário para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.

Artigo 107.º

(Responsabilidade criminal dos membros do Governo)

  1. O membro do Governo, acusado definitivamente por um crime punível com pena de prisão superior a dois anos, é suspenso das suas funções, para efeitos de prosseguimento dos autos.
  2. Em caso de acusação definitiva por crime punível com pena de prisão até dois anos, caberá ao Parlamento Nacional decidir se o membro do Governo deve ou não ser suspenso, para os mesmos efeitos.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA

Artigo 108.º

(Competências do Governo)

  1. Compete, nomeadamente, ao Governo:
    1. Definir e executar a política geral do país, obtida a sua aprovação no Parlamento Nacional;
    2. Garantir o gozo dos direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos;
    3. Assegurar a ordem pública e a disciplina social;
    4. Apresentar propostas de lei e de resolução ao Parlamento Nacional;
    5. Preparar o Plano e o Orçamento Geral do Estado e executá-los depois de aprovados pelo Parlamento Nacional;
    6. Propor ao Presidente da República a declaração de guerra ou a feitura da paz;
    7. Propor ao Presidente da República a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
    8. Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional;
    9. Regulamentar a actividade económica e dos sectores sociais;
    10. Preparar a celebração de tratados e acordos e celebrar, aprovar, aderir e denunciar acordos internacionais que não sejam da competência do Parlamento Nacional ou do Presidente da República;
    11. Definir e executar a política externa do país;
    12. Assegurar a representação da República Democrática de Timor-Leste nas relações internacionais;
    13. Propor ao Presidente da República a nomeação de embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários;
    14. Dirigir os sectores sociais e económicos do Estado;
    15. Dirigir a política laboral e de segurança social.
  1. Compete ainda ao Governo:

    1. Garantir a defesa e consolidação do domínio público e do património do Estado;
    2. Dirigir o coordenar as actividades dos ministérios e restantes instituições subordinadas ao Conselho de Ministros;
    3. Promover o desenvolvimento cooperativo e o apoio à produção familiar;
    4. Apoiar o exercício da iniciativa privada;
    5. Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias ao desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades da comunidade timorense;
    6. Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei.
  1. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, bem como à da administração directa e indirecta do Estado.

 

Artigo 109.º

(Competências do Conselho de Ministros)

Compete ao Conselho de Ministros:

    1. Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;
    2. Deliberar sobre o pedido de voto de confiança ao Parlamento Nacional;
    3. Aprovar as propostas de lei e de resolução;
    4. Aprovar os diplomas legislativos, bem como os acordos internacionais não submetidos ao Parlamento Nacional;
    5. Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;
    6. Aprovar os planos.

Artigo 110.º

(Competência dos membros do Governo)

  1. Compete ao Primeiro-Ministro:
    1. Chefiar o Governo;
    2. Presidir ao Conselho de Ministros;
    3. Dirigir e orientar a política geral do Governo, coordenando a acção de todos os Ministros, sem prejuízo da responsabilidade directa de cada um pelos respectivos departamentos governamentais;
    4. Informar o Presidente da República sobre os assuntos relativos à política interna e externa do Governo;
    5. Exercer as demais funções atribuídas por lei.

  1. Compete aos Ministros:
    1. Executar a política definida para os seus ministérios;
    2. Assegurar as relações entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito do respectivo ministério.
  1. Os diplomas legislativos e os decretos são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.

título V

Tribunais, Ministério Público E Advocacia

Capítulo I

Tribunais

Artigo 111.º

(Função jurisdicional)

  1. A justiça é administrada pelos tribunais em nome do povo para garantir a legalidade.
  2. No exercício das suas funções, os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.
  3. As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalecem sobre todas as decisões de quaisquer autoridades.

Artigo 112.º

(Juízes)

  1. A função jurisdicional é exclusiva dos juízes, investidos nos termos da lei.
  2. No exercício das suas funções, os juízes são independentes e apenas devem obediência à Constituição, à lei e à sua consciência.
  3. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser suspensos, transferidos, aposentados ou demitidos, senão nos termos da lei.
  4. Os juízes gozam da garantia de irresponsabilidade e não respondem pelos seus julgamentos e decisões a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
  5. A lei regula a organização judiciária e o estatuto dos magistrados judiciais.

Artigo 113.º

(Exclusividade)

Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, exceptuada a actividade docente ou de investigação científica de natureza jurídica, não remunerada, nos termos da lei.

Artigo 114.º

(Apreciação da inconstitucionalidade)

Os Tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consagrados.

Artigo 115.º

(Categorias de tribunais)

  1. Na República Democrática de Timor-Leste existem as seguintes categorias de tribunais:
    1. Supremo Tribunal de Justiça e outros tribunais judiciais;
    2. Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas e tribunais administrativos de primeira instância;
    3. Tribunais militares.
  1. São proibidos tribunais de excepção e não haverá tribunais especiais para o julgamento de determinadas categorias de crime, exceptuados os tribunais militares.
  2. Podem existir tribunais marítimos e arbitrais.
  3. A lei determina a constituição, a organização e o funcionamento dos tribunais previstos nos números anteriores.
  4. A lei pode institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.

Artigo 116.º

(Supremo Tribunal de Justiça)

  1. O Supremo Tribunal de Justiça é o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais e o garante da aplicação uniforme da lei, com jurisdição em todo o território nacional.
  2. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete também administrar justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e eleitoral.
  3. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado pelo Presidente da República de entre os juízes do Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 117.º

(Funcionamento e composição)

  1. O Supremo Tribunal de Justiça funciona:
    1. Em secções, como tribunal de primeira instância, nos casos previstos na lei;
    2. Em plenário, como tribunal de segunda e única instância, nos casos expressamente previstos por lei.
  1. O Supremo Tribunal de Justiça é composto por juízes profissionais, em número a ser estabelecido por lei, sendo:
    1. Um eleito pelo Parlamento Nacional;
    2. E os demais designados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

  1. O juiz eleito pelo Parlamento Nacional será obrigatoriamente escolhido de entre Magistrados Judiciais ou do Ministério Público e os demais serão designados de entre Magistrados Judiciais de carreira.

Artigo 118.º

(Competência constitucional e eleitoral)

  1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete, no domínio das questões jurídico-constitucionais:
    1. Apreciar e declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos actos legislativos e normativos dos órgãos do Estado;
    2. Verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade dos referendos;
    3. Verificar a inconstitucionalidade por omissão;
    4. Decidir, em sede de recurso, sobre a desaplicação de normas consideradas inconstitucionais pelos tribunais de instância;
    5. Verificar a legalidade da constituição de partidos políticos e suas coligações e ordenar o seu registo ou extinção, nos termos da Constituição e da lei.
  1. No domínio específico das eleições, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça:
    1. Verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República;
    2. Julgar em última instância a regularidade e validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei respectiva;
    3. Validar e proclamar os resultados do processo eleitoral.
  1. Podem requerer a declaração de ilegalidade ou de inconstitucionalidade:
    1. O Presidente da República;
    2. O Presidente do Parlamento Nacional;
    3. O Procurador-Geral da República, com base na desaplicação pelos tribunais, em três casos concretos, de norma julgada inconstitucional;
    4. O Primeiro-Ministro;
    5. Um quinto dos Deputados ao Parlamento Nacional;
    6. O Provedor de Justiça;
    7. A Igreja e as demais confissões religiosas;
    8. A Ordem dos Advogados;
    9. Um mínimo de dois mil cidadãos ou quaisquer associações de âmbito nacional, desde que, em qualquer dos casos, o requerimento seja feito para defesa de interesses constitucionalmente protegidos que transcendem o interesse colectivo da associação ou a soma do interesse dos requerentes e tal exigência seja devidamente comprovada perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 119.º

(Elegibilidade)

  1. Só podem ser membros do Supremo Tribunal de Justiça juízes profissionais que sejam cidadãos nacionais.
  2. Além dos requisitos referidos no número anterior, a lei pode definir outros.

Artigo 120.º

(Conselho Superior da Magistratura Judicial)

  1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e disciplina da Magistratura Judicial.
  2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:
    1. Um designado pelo Presidente da República;
    2. Um eleito pelo Parlamento Nacional;
    3. Um designado pelo Governo;
    4. Um eleito pelos magistrados judiciais de entre os seus pares.
  1. A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Artigo 121.º

(Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas)

  1. O Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos, fiscais e de contas, sem prejuízo da competência própria do Supremo Tribunal de Justiça.
  2. A fiscalização da legalidade dos actos administrativos e das despesas públicas cabe ao Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas e aos tribunais administrativos de primeira instância.
  3. O Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas é eleito de entre e pelos respectivos juízes.
  4. Compete ao Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas e aos tribunais administrativos, fiscais e de contas de primeira instância:
    1. Julgar as acções que tenham por objecto litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais;
    2. Julgar os recursos contenciosos interpostos das decisões dos órgãos do Estado e dos respectivos titulares e agentes;
    3. Fiscalizar a legalidade das despesas públicas e julgar as contas do Estado;
    4. Exercer as demais competências atribuídas por lei.

Artigo 122.º

(Tribunais Militares)

A competência, a organização, a composição e o funcionamento dos tribunais militares são estabelecidos por lei.

Artigo 123.º

(Audiências dos tribunais)

As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.

CAPÍTULO II

MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 124.º

(Funções e estatuto)

  1. O Ministério Público representa o Estado, exerce a acção penal, assegura a defesa dos menores, ausentes e incapazes, defende a legalidade democrática e promove o cumprimento da lei.
  2. O Ministério Público constitui uma magistratura hierarquicamente organizada, subordinada ao Procurador-Geral da República.
  3. No exercício das suas funções, os magistrados do Ministério Público estão sujeitos a critérios de legalidade, objectividade, isenção e exclusiva sujeição às directivas e ordens previstas na lei.
  4. O Ministério Público goza de estatuto próprio, não podendo os seus agentes ser suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.

Artigo 125.º

(Procuradoria-Geral da República)

  1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.
  2. A Procuradoria-Geral da República é dirigida pelo Procurador-Geral da República, o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Adjunto do Procurador-Geral mais antigo.
  3. O Procurador-Geral da República responde perante o Chefe de Estado e presta informação anual ao Parlamento Nacional.
  4. O Procurador-Geral da República deve solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma que haja sido julgada em três casos concretos.
  5. Os Adjuntos do Procurador-Geral da República são nomeados, demitidos e exonerados pelo Presidente da República ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
  6. A lei determina a orgânica, composição e o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 126.º

(Conselho Superior do Ministério Público)

  1. O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão, administração e disciplina interna do Ministério Público.
  1. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República e composto pelos seguintes vogais:
    1. Um designado pelo Presidente da República;
    2. Um eleito pelo Parlamento Nacional;
    3. Um designado pelo Governo;
    4. Um eleito pelos magistrados do Ministério Público de entre os seus pares.
  1. A lei regula a competência, a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público.

Capítulo III

Advogados

Artigo 127.º

(Advogados)

  1. O exercício da assistência jurídica e judiciária é de interesse social, devendo os advogados e defensores nortear-se por este princípio.
  2. Os advogados e defensores têm por função principal contribuir para a boa administração da justiça e a salvaguarda dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos.
  3. O exercício da advocacia é regulado por lei.

 

Artigo 128.º

(Garantias no exercício da advocacia)

  1. O Estado deve garantir, nos termos da lei, a inviolabilidade dos documentos respeitantes ao exercício da profissão de advogado, não sendo admissíveis buscas, apreensões, arrolamentos e outras diligências judiciais sem a presença do Magistrado judicial competente e, sempre que possível, do advogado em questão.
  2. Os advogados têm o direito de comunicar pessoalmente e com garantias de confidencialidade com os seus clientes, especialmente se estes se encontrarem detidos ou presos em estabelecimentos civis ou militares.

CAPÍTULO VIII

INCOMPATIBILIDADES

Artigo 129.º

(Incompatibilidades)

  1. A titularidade dos cargos de Presidente da República, Presidente do Parlamento Nacional, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, Procurador-Geral da República e membros do Governo é incompatível entre si.
  2. A lei define outras incompatibilidades.

texto base

PARTE IV

Organização Económica e Financeira

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 130.º

(Organização económica)

O desenvolvimento económico de Timor Leste assenta na conjugação das formas comunitárias com a liberdade de iniciativa e gestão empresarial e na coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção.

Artigo 131.º

(Recursos naturais)

  1. Os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com o interesse nacional.
  1. As condições de aproveitamento dos recursos naturais referidas no número anterior devem servir para a constituição de reservas financeiras obrigatórias, nos termos da lei.

 

Artigo 132.º

(Investimentos estrangeiros)

O Estado deve promover os investimentos estrangeiros, tendo em devida conta os interesses nacionais, nos termos da lei.

Artigo 133.º

(Terra)

São regulados por lei a propriedade, o uso e a posse útil da terra, como um dos factores de produção económica.

TÍTULO II

SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL

Artigo 134.º

(Sistema financeiro)

O sistema financeiro é estruturado por lei de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social.

 

 

Artigo 135.º

(Banco Central)

  1. O Estado deve criar um banco central nacional co-responsável pela definição e execução da política monetária e financeira.
  2. O banco central tem a competência exclusiva de emissão da moeda nacional.

Artigo 136.º

(Sistema Fiscal)

  1. O Estado deve criar um sistema fiscal que satisfaça as necessidades financeiras que contribua para a justa repartição da riqueza e dos rendimentos nacionais.
  2. Os impostos e as taxas são criados por lei, que fixa a sua incidência, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.

Artigo 137.º

(Orçamento Geral do Estado)

  1. O Orçamento Geral do Estado é elaborado pelo Governo e aprovado pelo Parlamento Nacional.
  2. A lei do Orçamento deve prever, com base na eficiência e na eficácia, a discriminação das receitas e a discriminação das despesas e, ainda, evitar a existência de dotações ou fundos secretos.
  3. A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas e pelo Parlamento Nacional.

texto base

PARTE V

DEFESA E SEGURANÇA NACIONAIS

Artigo 138.º

(Forças Armadas)

  1. As forças armadas de Timor-Leste, FALINTIL/FDTL, são responsáveis pela defesa militar da República Democrática de Timor-Leste e compõem-se exclusivamente de cidadãos nacionais.
  2. As FALINTIL/FDTL garantem a independência nacional, a integridade territorial e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa, no respeito pela ordem constitucional.
  3. As FALINTIL/FDTL são apartidárias e devem obediência, nos termos da Constituição e das leis, aos órgãos de soberania competentes, sendo-lhes vedada qualquer intervenção política.

Artigo 139.º

(Polícia e forças de segurança)

  1. A polícia defende a legalidade democrática e garante a segurança interna dos cidadãos, sendo rigorosamente apartidária.
  2. A prevenção criminal deve fazer-se com respeito pelos direitos humanos.
  3. A lei fixa o regime da polícia e demais forças de segurança.

Artigo 140.º

(Conselho Superior de Defesa e Segurança)

  1. O Conselho Superior de Defesa e Segurança é o órgão consultivo do Presidente da República para assuntos relativos à defesa e soberania.
  2. O Conselho Superior de Defesa e Segurança é presidido pelo Presidente da República e deve incluir entidades civis e militares, sendo as civis representadas em maior número.
  3. A composição, a organização e o funcionamento do Conselho Superior de Defesa e Segurança são definidos por lei.

texto base

PARTE VI

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Artigo 141.º

(Iniciativa e tempo de revisão)

  1. A iniciativa da revisão constitucional cabe aos Deputados e às Bancadas Parlamentares.
  2. O Parlamento Nacional pode rever a Constituição decorridos quatro anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão.
  3. O Parlamento Nacional, independentemente de qualquer prazo temporal, pode assumir poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos os Deputados em efectividade de funções.
  4. As propostas de revisão devem ser depositadas no Parlamento Nacional cento e vinte dias antes do início do debate.
  5. Antes de iniciar um processo de revisão, o Presidente da República deve consultar o Supremo Tribunal de Justiça e o Parlamento Nacional.

Artigo 142.º

(Aprovação e promulgação)

  1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
  2. A Constituição no seu novo texto será publicada conjuntamente com a lei de revisão.
  3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.

Artigo 143.º

(Limites materiais da revisão)

As leis de revisão constitucional têm que respeitar:

  1. A independência nacional e a unidade do Estado;
  2. Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
  3. A forma republicana de governo;
  4. A separação dos poderes;
  5. A independência dos Tribunais;
  6. O multipartidarismo e o direito de oposição democrática;
  7. O sufrágio universal, directo, secreto e periódico dos titulares dos órgãos de soberania, bem como o sistema de representação proporcional;
  8. A separação entre o Estado e a Igreja e demais confissões religiosas;
  9. A autonomia do poder local;
  10. A Bandeira Nacional.

 

Artigo 144.º

(Limites circunstanciais da revisão)

Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional vigorando o estado de sítio ou o estado de emergência.

texto base

PARTE VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 145.º

(Combatentes da liberdade da Pátria)

  1. O Estado reconhece o alto significado e valor da acção dos cidadãos combatentes veteranos que resistiram à ocupação estrangeira do território de Timor-Leste e lutaram pela sua independência.
  2. Após a declaração oficial de independência do Estado de Timor-Leste, o Governo promoverá adequadas cerimónias oficiais tendentes a condecorar, galardoar ou agraciar os cidadãos a que se refere o número anterior, fazendo ainda publicitar adequadamente as listas dos cidadãos homenageados.

Artigo 146.º

(Tratados, acordos e alianças)

Serão revistos todos os tratados, acordos, convenções e alianças anteriores à independência e atentatórios dos interesses do Povo de Timor-Leste.

Artigo 147.º

(Línguas de trabalho)

A língua indonésia e a inglesa serão línguas de trabalho em uso na administração pública a par das línguas oficiais, enquanto tal se mostrar necessário.

Artigo 148.º

(Crimes graves)

  1. Os actos cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 31 de Dezembro de 1999, que possam ser considerados crimes contra a humanidade, são passíveis de procedimento criminal junto dos tribunais nacionais ou internacionais competentes.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os tribunais especiais integrados por juízes nacionais e internacionais com competência para julgamento dos crimes graves cometidos entre 1 de Janeiro e 25 de Outubro de 1999 manter-se-ão em funções pelo tempo estritamente necessário para que sejam concluídos os processos pendentes.

Artigo 149.º

(Competência transitória do Supremo Tribunal de Justiça)

Enquanto não forem criados os tribunais referidos no artigo 121.º as suas competências serão exercidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e demais tribunais judiciais.

Artigo 150.º

(Direito anterior)

São aplicáveis, enquanto não forem alterados ou revogados, as leis e os regulamentos vigentes em Timor-Leste em tudo o que não se mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados.

Artigo 151.º

(Transformação da Assembleia Constituinte)

  1. A Assembleia Constituinte transforma-se em Parlamento Nacional com a aprovação da Constituição da República.
  2. O Parlamento Nacional tem no seu primeiro mandato, excepcionalmente, oitenta e oito Deputados.

Artigo 152.º

(Entrada em vigor da Constituição)





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João Pedro Graça
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